O ESCRUPULOSO CUMPRIMENTO DA LEI

Visite-se o sítio na Internet da eficiente agente de execução Alexandra Gomes. “Um portal dedicado ao Direito” — http://www.alexandragomes.pt/ [Entretanto, depois da publicação deste artigo, o site foi “actualizado” e instalado um template em html5].
Surge na landing page o Julgamento de Galileu pela Inquisição [Galileu diante do Santo Ofício, pintura do século XIX de Joseph-Nicolas Robert-Fleury] como fundo e o headline PÁGINA EM CONSTRUÇÃO.
Perante o Tribunal da Inquisição, Galileu foi acusado de heresia devido à sua teoria do heliocentrismo, e obrigado a abster-se do seu ensinamento. Passou o resto da vida condenado à prisão. E como todos sabemos, afinal tinha razão. Talvez seja um indício acerca da cegueira que muitas vezes o cumprimento escrupuloso da Lei pode causar.
O ofício de agente de execução em si visa “assegurar todas as diligências do processo de execução, efetuar citações e notificações avulsas e promover despejos”, no entanto a agente de execução apresenta-se como “Jurista” e até tem um “Portal dedicado ao Direito”.
Com um mercado de mais de um milhão de processos a entupir os Tribunais, o negócio dos agentes e sociedades de execução vai de vento em popa há mais de uma década, e foi um forrobodó até à chegada da Troika. O Portal dedicado ao Direito pode esperar, já que está em construção há alguns anos, talvez desde a publicação em diário da república do novo estatuto da OSAE [Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução].

Em 2012, no âmbito de um processo executivo simplex iniciado em 2006, o Estado Português colocou nas mãos da solicitadora de Bragança, formada pelo ISCAD, sem formação jurídica, com estágio em escritórios de advogados, a negociação particular em que um vendedor de ferro-velho do Barreiro, O Sr Amílcar Santos [Agroleilões II, Onde Os Leilões Acontecem], indicado pelo banco BPI S.A., “deu a banhada” a um duplex avaliado em 250.000.00€ na freguesia da Caparica. Investiu 17 euros e teve um lucro brutal de 20.000%, sem fazer quase nada e nem sequer o vendeu, uma vez que se limitou a “aceitar” a oferta do exequente que o contratara para vender. O Sr Amílcar Santos veio a demonstrar que é um chico-esperto… fez tudo dentro da Lei, tal como a agente de execução, incluindo o seu enriquecimento sem justa causa, à custa dos executados.

Perante a negociata burlesca em que os executados foram prejudicados em 47.500.00€, mais o custo do “agente de vendas”, dos actos e das fotocópias, a eficiente agente de execução fez o que lhe cumpria fazer. Até fez mais do que devia, pois também teve a capacidade de prever “uma rápida desvalorização”, a par da famosa Bolha, a favor do exequente, em vez de manter a neutralidade que exige o cargo público que aceitou exercer. Certamente aprendeu num workshop que a Lei é para cumprir… escrupulosamente… e parece claro que essa visão não deixa ver além, mesmo que o falso leiloeiro utilize o decreto Lei errado e diga que os Senhores Juízes é que sabem o que se está a passar.

Diz a escrupulosa agente de execução que a sombria “negociação particular“, [nome pomposo dado à negociata opaca] em que os executados não participaram, está de acordo com as regras de conduta da OSAE: – É isto que consta no Manual de Boas Práticas sobre a Venda Executiva da Câmara dos Solicitadores.

A Agente de Execução é tão cumpridora da Lei, tão cumpridora da Lei… que até já está na lista de sanções disciplinares da CAAJ, [ https://caaj.justica.gov.pt/Comissao-de-Disciplina-dos-Auxiliares-da-Justica-CDAJ/Sancoes-disciplinares-AE/Suspensao-exercicio-atividade ] … sabe-se lá porquê se…

“Alexandra Gomes & Associados” sempre apostou na competência, celeridade, credibilidade, eficácia e proximidade dos seus colaboradores, por forma a prestar serviços profissionais que se distinguem e diferenciam pela qualidade, em cumprimento escrupuloso da Lei, com integral respeito pelos direitos de todos os intervenientes processuais e com elevado grau de exigência dos seus deveres éticos e deontológicos.

Nós, as vítimas das crises financeiras e políticas, abandonadas à sua sorte, a desgraça alheia, e aos abutres que alimentam uma panóplia indefinida de parasitas da Justiça, também sabemos fazer coisas dentro da Lei.
Não somos é cegos.


Entretanto a OSAE [Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução] continua sem Provedor designado por proposta do seu conselho geral, tal como consta no Diário da República, 1.ª série — N.º 179 — 14 de setembro de 2015. Aparentemente, as questões de ordem Deontológica são atendidas pela secretária do secretário geral, ou do serviço de Provedoria, que as encaminha para a CAAJ.
O agente de execução Vitor Rebouta já deve ter o balde do lixo do escritório da sociedade da agentes de execução cheio de chaves de “tomadas de posse”, como o próprio demonstrou.

O Senhor Amílcar Santos, e muitos outros como ele espalhados por todo o país, continua a vender petroleiros, aspiradores, lambretas e apartamentos, agora no seu portal transcontinental e no seu armazém do Barreiro. “Onde os leilões acontecem!”… mas nem vê-los, como se poderá constatar. A sua especialidade é certamente a “negociata particular”. Provavelmente continua a não saber de nada, já que os Tribunais é que sabem porque é que ele lucra nos seus negócios.

Onde os leilões acontecem!”… mas nem vê-los.
O investimento imobiliário do cidadão foi comercializado por um vendedor de ferro-velho, que nem sequer o visitou e não fazia ideia do que estava a vender. Com o investimento de 17 €, ficou na gaveta do armazém e ninguém sabia que estava à venda. Então o Banco comprou-o por metade do valor de mercado, para os executados não terem mais prejuízo. É uma história bizarra, mas real. A agente de execução e o Banco dizem que foi tudo feito dentro da “regularidade processual“.

Para se perceber melhor os meandros do processo executivo simplex, que permite este abuso grosseiro de “comerciantes da justiça”, consulte-se o artigo “A NEGOCIATA SIMPLEX, no Conselho Superior da OSAE“.

Robin dos Bosques

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