Qual o papel do Estado quando o cidadão comum é acusado da prática de dolo e má-fé em falsas declarações emanadas por uma “poderosa” instituição financeira num requerimento dirigido ao Tribunal? Estaremos perante uma violação grosseira do artigo 12º da DUDH ? PÁGINAS 275/298-305 DO PROCESSO FÍSICO Processo executivo N.º 3816/06.0TBALM RESUMO Segundo a leitura … Continue a ler ARTIGO 12º DUDH